Termos de Uso

Aviso: este documento é um modelo de termos de uso elaborado para a plataforma Atestados Médicos e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de ser considerado versão final. Campos entre colchetes indicam informações a preencher pelo responsável legal.

1. Quem somos e o que estes Termos regulam

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização da plataforma Atestados Médicos, disponível no domínio atestadosmedicos.com e operada por [razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ]. Ao criar uma solicitação, efetuar um pagamento ou simplesmente navegar pelo site, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estas condições. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize o serviço.

2. Natureza do serviço

A plataforma Atestados Médicos é um serviço de intermediação tecnológica que conecta pacientes a médicos com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), para avaliação a distância e, quando clinicamente justificado, emissão de documentos médicos com assinatura digital. A plataforma não pratica medicina: toda avaliação, diagnóstico e decisão sobre emitir ou não um documento cabe exclusivamente ao médico responsável pelo atendimento, no exercício de sua autonomia profissional.

A emissão do atestado não é garantida. O médico pode recusar a solicitação, solicitar informações adicionais ou orientar o paciente a buscar atendimento presencial quando entender necessário.

3. Elegibilidade e veracidade das informações

O serviço destina-se a pessoas maiores de 18 anos, ou a menores devidamente representados por seus responsáveis legais. Ao preencher o questionário de saúde, você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atuais. Declarar sintomas ou condições inexistentes para obter um documento médico pode configurar ilícito civil e penal, e a responsabilidade por declarações falsas é integralmente sua. A plataforma reserva-se o direito de recusar ou cancelar solicitações que apresentem indícios de fraude.

4. Validade dos documentos emitidos

Os documentos emitidos pelos médicos por meio da plataforma são assinados digitalmente com certificado no padrão ICP-Brasil, possuindo validade jurídica nos termos da legislação brasileira e das resoluções do Conselho Federal de Medicina aplicáveis à telemedicina. A aceitação do documento por terceiros (empregadores, instituições de ensino e outros) segue as normas internas dessas entidades e a legislação vigente.

5. Pagamentos e reembolso

Os valores cobrados referem-se à consulta de avaliação a distância e à infraestrutura tecnológica da plataforma, e são informados de forma clara antes da conclusão da solicitação. Caso o médico entenda que não há justificativa clínica para a emissão do documento, aplicam-se as condições de reembolso divulgadas na própria plataforma no momento da contratação. Solicitações de reembolso podem ser feitas pelo e-mail contato@atestadosmedicos.com.

6. Uso adequado da plataforma

É vedado utilizar a plataforma para: fornecer dados de terceiros sem autorização; tentar obter documentos mediante informação falsa; copiar, reproduzir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo do site sem autorização prévia; ou interferir no funcionamento técnico do serviço. O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Limitação de responsabilidade

A plataforma emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O serviço de avaliação a distância não substitui atendimento de urgência ou emergência: em situações graves, procure imediatamente um pronto-socorro ou ligue para os serviços de emergência.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma, incluindo dados sensíveis de saúde, é descrito em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins.

9. Alterações, legislação aplicável e contato

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente; a versão vigente estará sempre publicada em atestadosmedicos.com, com a data da última revisão. As relações decorrentes destes Termos são regidas pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@atestadosmedicos.com.